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A inobservância ao artigo 212 do CPP. Violação ao sistema acusatório. Causa de nulidade absoluta.
21 de dezembro de 2011

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Uma resposta para “A inobservância ao artigo 212 do CPP. Violação ao sistema acusatório. Causa de nulidade absoluta.”

  1. André Machado Maya disse:

    Josiel,
    De fato, havia um problema no arquivo do artigo. Já está corrigido.Podes acessar diretamente no site. Se persistir o problema, basta enviar novo email que enviamos o texto por email.
    Grato.
    André Maya

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