Projetos de lei
Projeto de Reforma do Código de Processo Penal – PLS 156/2009
- Anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas
- Substitutivo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça
- Movimentação do PLS 156/2009 no Senado Federal
- Versão final do PLS 156/09 aprovada no Senado Federal
Projeto de Reforma do Código de Processo Penal – PL 8045/2010