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Boletim IBRASPP nº 04: artigos selecionados
12 de março de 2013

[…] São eles:

  • A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a citação por hora certa no processo penal brasileiro (João Henrique de Andrade e Nestor Eduardo Araruna Santiago);
  • A extensão da reparação do dano no sistema jurídico-penal (Rodrigo Oliveira de Camargo);
  • A intervenção da Lei 12.654/2012: Do ‘relato da minoria” à alegria de Galton (Diogo Machado de Carvalho);
  • DNA e processo penal: Até quando se legitima o controle punitivo através da conservação de dados genéticos? (Vinícius Gomes de Vasconcellos);
  • Primeiros aspectos da “nova” Lei Seca (Gabriel Ferreira dos Santos);
  • Inquisitório versus acusatório: não vamos superar a dualidade sem demarcá-la (Leonardo Augusto Marinho Marques);
  • O julgamento colegiado da Lei 12.694/2012 e a inelegibilidade da ficha limpa (Luiz Antonio Borri e Rafael Junior Soares);
  • O Reflexo da falsificação da lembrança no ato de reconhecimento (Cristina di Gesu);
  • Da prisão de parlamentares: uma análise a partir da Lei 12.403/2011 (Felipe Machado).

O periódico tem previsão de publicação para o mês de abril próximo, pela Editora Atlas.

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