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Lei 12.403/11
4 de julho de 2011

Dentre todas, merecem destaque o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar, ambas instrumentos de mitigação da restrição da liberdade pessoal e, também, de redução da superlotação do sistema carcerário brasileiro. A lei ainda prevê a possibilidade de retenção do passaporte e várias outras medidas tendentes a evitar a interferência do réu na produção de provas, como a obrigação de manter distância da vítima e de frequentar certos lugares. Outra medida que vem ao encontro do previsto no Código Penal é a proibição, como regra, da imposição de prisão preventiva aos réus acusados por crimes cuja pena não supere os quatro anos, casos em que, ao final do processo, em caso de decisão condenatória, a pena de prisão seria substituída por restritivas de direitos.

Veja a íntegra do texto da lei: Lei 12.403/11

 

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