Meios Ocultos de Prova: Perspetiva do Controlo da Velocidade

Maria João Escudeiro

Resumo


O problema dos meios ocultos de prova no controlo de velocidade, principalmente, no que diz respeito à admissibilidade de prova obtida através de meios insidiosos, sub-reptícios, dissimulados ou ocultos. A compatibilidade destas questões com o Estado de Direito Democrático e com o respeito pelos Direitos Fundamentais.

Palavras-chave


Controlo de velocidade; Meios ocultos de prova; Estado de Direito Democrático.

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Referências


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DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.18

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