O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão

Rômulo de Andrade Moreira

Resumo


O trabalho analisa duas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do último dia 09 de fevereiro. A primeira, por maioria, julgou procedente a ADIn nº. 4424 quanto aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei nº. 11.340/06. Na mesma sessão, por unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do relator da ADC nº. 19, Ministro Marco Aurélio, e declararam constitucionais os arts. 1º., 33 e 41 da lei. Discordando do entendimento da Suprema Corte, procuramos confrontar alguns dispositivos da Lei Maria da Penha com a Constituição Federal, concluindo que os seus arts. 17 e 41, além do art. 313, IV do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois incompatíveis com a Constituição Federal.

Palavras-chave


Violência Doméstica; Crime de Menor Potencial Ofensivo; Juizados Especiais Criminais; Constituição Federal; Princípio da Proporcionalidade; Princípio da Igualdade.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.20

Apontamentos





Direitos autorais 2016 Rômulo de Andrade Moreira

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

____________________________________________

Revista Brasileira de Direito Processual Penal (RBDPP)

e-ISSN: 2525-510X

Em parceria com | Partnership with:

Por favor, se você submteu artigo para a RBDPP, avalie o processo em:

SciRev

Indexada em | Indexed by: