Diálogos possíveis entre o Supremo Tribunal Federal  e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no “Caso Araguaia”: uma defesa ampla, geral e irrestrita dos direitos humanos?

Fauzi Hassan Choukr

doi:10.22197/rbdpp.v2i1.24

Autores

Fauzi Hassan Choukr MPSP

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.24

Palavras-chave:

Direitos Humanos, Corte Interamericana, Lei de anistia.

Resumo

O texto busca oferecer alternativas de interpretação na tarefa de conciliar a leitura de direito interno e aquela da Corte Americana de Direitos Humanos sobre a denominada “lei da anistia” que impossibilita, até o presente momento, a persecução penal dos crimes cometidos no regime militar que vai de 1964 a 1985. Tenta-se, assim, conferir eficácia aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil a fim de que não venham a ser desprezados na consolidação da democracia brasileira.

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Biografia do Autor

Fauzi Hassan Choukr, MPSP

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra; Doutor e Mestre pela Universidade de São Paulo. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo.

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