Políticas de Amizade Internacional na Cooperação Judiciária em Matéria Penal – A Não-Extradição de Nacionais Brasileiros e Portugueses para Terceiros Estados (Comparação com o Direito da UE)

Miguel João Costa

Resumo


O presente artigo analisa as diferentes implicações da nacionalidade sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, especialmente sobre o direito da extradição. A maioria dos Estados, em particular os da tradição jurídica continental, tem uma longa tradição de não entregar os seus cidadãos para sistemas de justiça criminal estrangeiros. O artigo começa por se debruçar sobre as razões que estão na base desta tradição e faz um contraste com a abordagem seguida pelos Estados da tradição jurídica anglo-americana, que tendem a não levantar objeções à extradição de seus nacionais. Em seguida o artigo atenta nas relações de extradição entre o Brasil e Portugal, fazendo uma breve avaliação crítica da regra da não extradição de nacionais num mundo progressivamente globalizado. Com estas questões essenciais tratadas, o artigo prossegue então para aquela que constitui a sua questão central, que é a de saber que efeitos a existência de laços de afinidade ou proximidade entre Estados pode ter sobre a matéria da extradição. A conclusão proposta é a de que, para além de efeitos (imediatos ou diretos) entre os Estados em causa, essa afinidade se pode também projetar (de modo indireto) sobre Estados terceiros: de facto, por vezes, os Estados que se encontram ligados por peculiares laços históricos, jurídicos e/ou políticos também recusam a extradição para outros Estados dos nacionais um do outro. A este respeito o artigo analisa a situação dos Estados Membros da União Europeia desde a inovadora jurisprudência iniciada pelo Tribunal de Justiça em 2016, comparando este recente desenvolvimento com o regime que já vigora entre o Brasil e Portugal desde 1971.

Palavras-chave


Extradição; Nacionalidade; Cooperação Brasil-Portugal; Direito da União Europeia.

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DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.241

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