Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva global

Pedro Caeiro

Resumo


Este editorial descreve, a traços largos, a relevância actual da cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente no que diz respeito à sua relação com o incremento da protecção dos direitos e garantias individuais e à sua reconfiguração em espaços politicamente integrados, com particular ênfase na União Europeia. Seguidamente, procede-se a uma apresentação sumária dos artigos contidos neste volume.

Palavras-chave


cooperação judiciária em matéria penal; extradição; entrega; mandado de detenção europeu; reconhecimento mútuo; confiança mútua; direitos fundamentais.

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Referências


CAEIRO, Pedro, Fundamento, Conteúdo e Limites da Jurisdição Penal do Estado. O Caso Português. Wolters Kluwer / Coimbra Editora, 2010.

DIAS, Jorge de Figueiredo Nótulas sobre temas de direito judiciário (penal). Revista de Legislação e Jurisprudência, v. 127, n.º 3849, p. 354 e ss., 1995, e v. 128, n.º 3850/3851, p. 8 e ss., 1995.




DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.249

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