Sequestro dos proventos do crime: limites à solidariedade na decretação de medidas assecuratórias

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.353

Palavras-chave:

medidas assecuratórias, perdimento, enriquecimento ilícito, sequestro de bens

Resumo

O cenário atual do combate à criminalidade organizada e institucionalizada acentua o fenômeno da patrimonialização do direito penal. Nesse contexto, é importante, tanto para a repressão de crimes quanto para o devido respeito a direitos fundamentais do imputado, que se observem o uso adequado e os limites das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal. Tais medidas referem-se às finalidades estabelecidas pelo Código Penal de tornar certa a obrigação de reparar o dano e de decretação de perdimento dos instrumentos, produtos e proventos do crime. Quando se trata de crimes cometidos em coautoria, deve haver limitação do quantum patrimonial que poderá ser alcançado pelas medidas assecuratórias quanto a cada imputado. Diferentemente da obrigação de reparar o dano, a qual possui natureza solidária por expressa previsão do Código Civil, o perdimento deve observar estritos limites subjetivos, em respeito à intranscendência da pena. Por conseguinte, o sequestro, medida assecuratória que visa constringir bens que, ao final, serão atingidos pelo perdimento, deverá respeitar o limite do enriquecimento ilícito efetivamente percebido por um agente delituoso específico, inexistindo solidariedade entre codenunciados nesse ponto.

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Biografia do Autor

  • Guilherme Brenner Lucchesi, Universidade Federal do Paraná
    Doutor em Direito pela UFPR. Master of Laws pela Cornell Law School. Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da UFPR. Sócio fundador do escritório Lucchesi Advocacia. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico – IBDPE, Gestão 2019/2021. Secretário-geral do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP, Gestão 2019/2021.
  • Ivan Navarro Zonta, Universidade Federal do Paraná
    Mestrando em Direito na UFPR. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela ABDConst. Graduado em Direito pela UFPR. Sócio do escritório Lucchesi Advocacia.

Referências

BADARÓ, Gustavo Henrique. Das Questões e Processos Incidentes. In: GOMES FILHO, Antonio Magalhães; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique (coord.). Código de Processo Penal comentado. 2. ed. São Paulo: RT, 2019. p. 317-398.

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 4. ed. São Paulo: RT, 2016.

CORRÊA JUNIOR, Alceu. Confisco penal: alternativa à prisão e aplicação aos delitos econômicos. São Paulo: IBCCRIM, 2006.

COSTA, Helena Regina Lobo da. Direito Penal Econômico e Direito Administrativo Sancionador: ne bis in idem como medida de política sancionadora integrada. Tese (Livre Docência). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo - SP, 2013.

DOTTI, René Ariel. Curso de direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: RT, 2018.

ESSADO, Tiago. A perda de bens e o novo paradigma para o processo penal brasileiro. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo - SP, 2014.

FIGUEIREDO DIAS, Jorge de. Direito Processual Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2004.

LINHARES, Sólon Cicero. Confisco de bens: Uma medida penal, com efeitos civis contra a corrupção. São Paulo: RT, 2016.

LOPES, João Felipe Menezes. Confisco de bens como instrumento de combate à criminalidade organizada: análise dos regimes estrangeiros e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Revista da AJUFE, São Paulo, v. 95, n. 2, p. 207-240, 2015.

LUCCHESI, Guilherme Brenner. Confisco alargado: análise das medidas para recuperação de bens de origem ilícita na experiência comparada americana. In: LEITE, Alaor; TEIXEIRA, Adriano (org.) Crime e política: Corrupção, financiamento irregular de partidos políticos, caixa dois eleitoral e enriquecimento ilícito. São Paulo: FGV Editora, 2017. p. 425-428.

MAGRIARELLI, Filipe Henrique Vergniano. Cooperação jurídica internacional em matéria penal e as medidas cautelares patrimoniais. Dissertação (Mestrado em Direito), Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo - SP, 2014.

MALAN, Diogo Rudge. Megaprocessos e direito de defesa. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 159, p. 45-67, set. 2019.

MARTINELLI, João Paulo Orsini; BEM, Leonardo Schmitt de. Lições fundamentais de direito penal: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

MENDES, Tiago Bunning; LUCCHESI, Guilherme Brenner. Lei Anticrime: (Re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório? Rio de Janeiro: LumenJuris, 2020 (no prelo).

NICOLLIT, André. Manual de processo penal. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018.

RIOS, Rodrigo Sánchez; PUJOL, Luiz Gustavo. Confisco alargado: reflexões acerca de suas possibilidades no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 118, p. 123-158, jan.-fev. 2016.

SAAD GIMENES, Marta Cristina Cury. As medidas assecuratórias do Código de Processo Penal como forma de tutela cautelar destinada à reparação do dano causado pelo delito. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo - SP, 2007.

SAAD, Marta. Prisão processual para recuperação de ativos: uma prática desfuncionalizada. In: MALAN, Diogo; BADARÓ, Gustavo; ZILLI, Marcos; MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis; SAAD, Marta; MORAES, Maurício Zanoide de (org.). Processo penal humanista: escritos em homenagem a Antonio Magalhães Gomes Filho. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019. p. 265-284.

SANTOS, Juarez Cirino dos. Reflexões sobre o confisco alargado. Boletim IBCCRIM. v. 277, a. 23, p. 23-24, 2015.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 11 ed. São Paulo: RT, 2015.

Downloads

Publicado

27.06.2020

Edição

Seção

DOSSIÊ: Confisco, medidas cautelares patrimoniais, pretensão civil cumulada e garantias processuais penais

Como Citar

Lucchesi, G. B., & Navarro Zonta, I. (2020). Sequestro dos proventos do crime: limites à solidariedade na decretação de medidas assecuratórias. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 6(2), 735-764. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.353

Artigos Semelhantes

1-10 de 337

Você também pode iniciar uma pesquisa avançada por similaridade para este artigo.