A colaboração premiada como instrumento de política criminal: a tensão em relação às garantias fundamentais do réu colaborador

Murilo Thomas Aires, Fernando Andrade Fernandes

Resumo


O presente estudo almeja analisar a colaboração premiada a partir de sua fundamentação político-criminal, de modo a atingir a tensão que mantém em relação a determinadas garantias fundamentais do acusado, sobretudo daquele que firma o acordo. Nesta ocasião, será realizada, substancialmente, uma contraposição entre o procedimento legal de colaboração e os princípios do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, e da não-autoincriminação. A aplicação da colaboração premiada se mostra extremamente controvertida não só no senso comum, frequentemente veiculado pelos meios de comunicação, mas principalmente na perspectiva técnica, especialmente em relação ao debate científico, o que reflete a complexidade do tema proposto. Para uma efetiva abordagem do tema, o trabalho faz-se valer dos métodos dedutivo, histórico-evolutivo e dialético, sendo a pesquisa bibliográfica a técnica fundamentalmente utilizada.

Palavras-chave


Colaboração premiada; Política criminal; Justiça Criminal Consensual; Garantias fundamentais; Réu-colaborador.

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DOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.46

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