Exclusão sem julgamento? Ilicitude probatória e procedimentos abreviados
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i1.502Palavras-chave:
procedimentos abreviados, ilicitude probatória, acordos penais, ordem penal por decreto.Resumo
Muitos sistemas jurídicos adotaram normas que acarretam a exclusão de provas que tenham sido obtidas com violação a regras procedimentais. A exclusão normalmente ocorre antes do início do processo ou mesmo durante o seu transcorrer. Contudo, a maioria dos casos criminais atualmente não são resolvidos por meio de um processo completo, mas por alguma espécie de procedimento abrevia, por exemplo, um acordo penal ou uma ordem penal em procedimento por decreto. Neste artigo, sustenta-se que as normas de exclusão probatória devem ser amplamente aplicadas em procedimentos abreviados. Obstáculos práticos podem ser superados por um envolvimento mais ativo da defesa técnica nos procedimentos abreviados.Downloads
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