Crítica científica de “A colaboração premiada como instrumento de política criminal” – um adendo sobre a necessária visão político-criminal do processo penal
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.55Palavras-chave:
Crítica científica, Processo Penal, Política Criminal, Colaboração Premiada.Resumo
O presente trabalho trata-se de crítica científica ao artigo “A colaboração premiada como instrumento de política criminal”, de autoria de M. Aires e F. Fernandes. Nele, são exibidas duas linhas de leitura enquanto pontos de reflexão crítica quanto ao texto dos autores. A primeira consiste em uma discussão sobre o caráter político-criminal do processo penal, em tom de oposição frente à simples chancela (processual) do direito material que dessa classificação poderia advir. A segunda, exibe questionamentos acerca da possibilidade de conformação inconstitucional que pode ser oriunda de uma visão dicotômica na prática e na dogmática processuais, se forem antagonizados padrões de eficiência processual e garantias constitucionais atinentes. A conclusão visa a endossar uma visão político-criminal do processo penal, ponderados certos limites para essa chancela e o binômio referidos nos dois momentos de leitura.
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