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Reforma do Código de Processo Penal
7 de março de 2016

[…] Os institutos destacam a importância da reforma global do Código de Processo Penal e se disponibilizam, através do documento, a contribuir com os trabalhos da Comissão instaurada no âmbito da Casa Legislativa para dar seguimento ao PL 8045/2010.

Segue a íntegra do texto apresentado:

manifestação conjunta inicial IBCCRIM – IBADPP – IBRASPP

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