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Constituicao de Milicia Privada – O Novo Crime Tipificado no Art. 288-A do Codigo Penal

Autor: Rômulo de Andrade Moreira - Procurador de Justiça (BA) e Professor e Processo Penal

A Emendatio Libelli e o Contraditorio – A Posicao do STF

Autor: Rômulo de Andrade Moreira - Procurador de Justiça (BA) e Professor de Processo Penal

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Autor: Sophia Duarte Porto e Gregorio Carmargo d'Ivanenko, estudantes de Direito

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Autor: Tiago de Souza Nogueira - Especialista em Ciências Penais

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Autor: Maurício Sant'Anna dos Reis - Mestrando em ciências criminais pela PUCRS

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Autor: Gregorio Camargo d’Ivanenko - Estudante de Direito do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina
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